Aula 01 - O que é um direito? O que são os direitos? Os direitos são os benefícios que uma pessoa possui. Nós temos o direito à vida, direito à educação, direito de ser respeitado, etc. Os direitos existem para que cada um de nós tenha uma vida digna e decente. Já os deveres são as obrigações que devemos cumprir para vivermos em sociedade. Por exemplo, o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina o exercício dos direitos sociais e individuais, assim como a liberdade dos indivíduos, a segurança e o bem-estar, além do direito de se desenvolver com igualdade e justiça. Direito, no singular, também pode ser entendido como o nome do sistema de normas e princípios que governam a conduta humana em sociedade com objetivo de estabelecer regras e regulamentos para que seja possível garantir a justiça, a ordem e a harmonia nas relações entre indivíduos e instituições. O que é dever? Dever é uma obrigação de fazer algo imposto por lei, pela moral, pelos usos e cost...
Aula 03 - Artigo 196 e 197 da Constituição Federal de 1988. Nossa Constituição contém regras sobre como devem ser feitas as leis e como devem funcionar os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de outros órgãos que atuam conjuntamente com esses Poderes. A Constituição Federal – Capítulo da Seguridade Social – Artigos 196 a 200. 2. Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social a toda a população. Assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. A Constituição Federal de 1988 definiu, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polític...
Aula 04 - Seguridade social Estudamos que a definição de saúde, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) conceitua saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades”. Saúde não é só não ter doença, saúde é uma coisa complexa, é o um estado de bem-estar físico, mental e social. Chegar nesse nível de bem-estar é algo difícil devido a sua complexidade e as intensas diferenças entre grupos e indivíduos da nossa sociedade. Com isso, a nossa Constituição cria um conjunto de regras que tem como o objeto direcionar os poderes a obtenção dessa condição. Uma das estratégias é do Estado de Bem Estar social é a Seguridade Social. A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social a toda a população. Assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. Conforme a previs...
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