Direito à saúde

 05 - Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988 é o documento que estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988, após o período de ditadura militar, ela marca o processo de redemocratização do país. A Constituição é composta por um preâmbulo, títulos, capítulos e artigos que definem desde os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos até a organização do Estado e as políticas públicas a serem seguidas. Ela é conhecida por assegurar uma série de direitos sociais e individuais, estabelecendo o Brasil como um Estado Democrático de Direito. Entre seus fundamentos estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político1. Constituição Federal de 1988 do Brasil garante uma série de direitos fundamentais, que incluem: Proteção ao trabalho, com direitos como seguro-desemprego, aviso prévio, fundo de garantia, aposentadoria e a...

Aula 04 - Seguridade social Estudamos que a definição de saúde, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) conceitua saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades”. Saúde não é só não ter doença, saúde é uma coisa complexa, é o um estado de bem-estar físico, mental e social. Chegar nesse nível de bem-estar é algo difícil devido a sua complexidade e as intensas diferenças entre grupos e indivíduos da nossa sociedade. Com isso, a nossa Constituição cria um conjunto de regras que tem como o objeto direcionar os poderes a obtenção dessa condição. Uma das estratégias é do Estado de Bem Estar social é a Seguridade Social. A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social a toda a população. Assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. Conforme a previs...

Aula 03 - Artigo 196 e 197 da Constituição Federal de 1988. Nossa Constituição contém regras sobre como devem ser feitas as leis e como devem funcionar os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de outros órgãos que atuam conjuntamente com esses Poderes. A Constituição Federal – Capítulo da Seguridade Social – Artigos 196 a 200. 2. Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social a toda a população. Assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. A Constituição Federal de 1988 definiu, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polític...

  Aula 02 - O que é saúde? E m 1.947 a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”. Saúde é o  estado de equilíbrio dinâmico entre o organismo e seu ambiente, o qual mantém as características estruturais e funcionais do organismo dentro dos limites normais para sua forma de vida e para a sua fase do ciclo vital. Nos dias de hoje, no Brasil, Saúde Pública é o nome dado às práticas e medidas de responsabilidade do Estado para garantir que todo cidadão tenha acesso à saúde física, mental e social. Essas ações são também olhadas de perto e, muitas vezes, coordenadas pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Amparado por um conceito ampliado de saúde (que a relaciona não somente à ausência de doença, mas a fatores condicionantes e determinantes do bem-estar físico, mental e social como: alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte e lazer), ...